Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma categoria de unidade de conservação (UC) de domínio privado, criada a partir da livre manifestação da vontade do proprietário, por meio de Termo de Compromisso e em regime de gravame perpétuo como ônus real, averbado na matrícula do imóvel, sem importar em desapropriação.
A área destinada deve possuir relevante importância para a conservação da biodiversidade e dos atributos naturais.
O pedido de reconhecimento da RPPN é formalizado mediante requerimento ao Poder Público Federal ou Estadual. Uma vez instituída, a reserva passa a integrar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
Os objetivos que justificam as RPPNs são promover a conservação da diversidade biológica, a proteção de recursos hídricos, o manejo de recursos naturais, desenvolvimento de pesquisas cientificas, atividades de ecoturismo, educação, manutenção do equilíbrio climáticos e ecológico, bem como a preservação de belezas cênicas e ambientes históricos.
Não há limites com relação ao tamanho da área da RPPN a ser criada.
A área da RPPN poderá sobrepor, total ou parcialmente, as Áreas de Preservação Permanente ou a Reserva Legal, previstas em Lei, desde que seja comprovado ganho ambiental.
A gestão da RPPN é de responsabilidade do proprietário, o qual poderá delegá-la ou estabelecer parcerias para gestão compartilhada.
A importância das RPPN Contribuem para a ampliação das áreas protegidas no país. Garantia da perpetuidade da área natural. São facilmente criadas, em relação às outras categorias de UC. Possibilitam a participação da iniciativa privada no esforço nacional de conservação Conservação dos atributos cênicos e ou paisagísticos. Contribuem para a proteção de áreas remanescentes no entorno de Unidades de Conservação, formando corredores ecológicos, assegurando o fluxo gênico entre as áreas Benefícios em se criar uma RPPN. Direito de propriedade preservado. Isenção de tributo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do MMA. Preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições oficiais de crédito, para projetos a serem implementados em propriedades que contiverem RPPN em seu perímetro. Possibilidades de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da Unidade. Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)